Termos e Condições de Inscrição e Participação

1. Identificação das entidades

O workshop «Cuidados Essenciais ao Recém-Nascido», adiante designado por «Workshop» ou «Curso», é divulgado sob a marca IMM, da titularidade da Dra. Isabel Martins.

A Dra. Isabel Martins autorizou a CHITAS, LDA a receber e gerir os pagamentos da IMM relativos ao presente Curso.

A CHITAS, LDA, com o NIPC 516202812, identificação fiscal com prefixo de país PT516202812, é a entidade contratante responsável pela comercialização, cobrança, gestão dos pagamentos e faturação das inscrições neste Workshop. A empresa dispõe de atividade registada, através de CAE que abrange a venda de cursos e formação.

Todas as faturas relativas à inscrição são emitidas pela CHITAS, LDA, em seu nome e com a sua identificação fiscal.

Sede: Rua da Pedra Alta, n.º 102, Vila Verde, 2705-900 Terrugem, Sintra E-mail de apoio, cancelamentos e faturação: faturacao@chitas.pt Telefone: +351 916 064 649

A titularidade da marca IMM mantém-se na Dra. Isabel Martins. A autorização concedida à CHITAS, LDA não representa uma transmissão da propriedade da marca.

Estes termos aplicam-se exclusivamente ao presente Workshop e não regulam a contratação ou o pagamento de consultas ou de outros serviços clínicos da IMM.

2. Objeto e natureza do Workshop

O Workshop tem natureza educativa e destina-se a transmitir conhecimentos gerais sobre a preparação para a chegada do bebé e os cuidados essenciais ao recém-nascido.

O programa, as formadoras, a data, o horário, a duração, a modalidade e os elementos incluídos na inscrição são apresentados na página de venda e confirmados no momento da contratação.

A participação não constitui uma consulta, diagnóstico, prescrição ou acompanhamento clínico individual, nem substitui a vigilância de saúde da grávida, da mãe ou do bebé.

As dúvidas individuais que exijam avaliação clínica devem ser dirigidas aos profissionais de saúde que acompanham cada participante.

3. Inscrição e confirmação

A inscrição é realizada através da página do Workshop e está sujeita à disponibilidade de vagas.

Antes de pagar, o participante deve verificar a edição selecionada, as suas características e o preço total. A inscrição considera-se confirmada após a aceitação do pagamento, sendo enviada confirmação para o e-mail indicado na compra.

Quando o preço é anunciado por casal, a inscrição permite a participação de até duas pessoas identificadas na ficha. A participação de apenas uma pessoa não altera o preço, salvo oferta expressamente anunciada.

Após o pagamento, poderá ser solicitado o preenchimento de uma ficha de inscrição com os dados necessários à organização do Workshop. O participante deve fornecer informação correta e manter atualizado o seu contacto de e-mail.

A falta de receção do e-mail de confirmação deve ser comunicada ao contacto de apoio, indicando o e-mail utilizado e a referência da compra, sem necessidade de repetir o pagamento.

4. Preço, pagamento e faturação

O preço aplicável é o apresentado antes da confirmação da compra, incluindo os impostos legalmente devidos. As condições de qualquer promoção são indicadas na respetiva oferta.

Os pagamentos são processados através do Stripe, pelos meios disponibilizados no checkout, por conta da CHITAS, LDA. O nome desta empresa poderá constar do comprovativo de pagamento e do extrato bancário do comprador.

A fatura é emitida pela CHITAS, LDA nos prazos legais, independentemente de o participante solicitar a inclusão de NIF. Para uma fatura identificada, o comprador deve fornecer atempadamente os dados de faturação necessários.

O comprovativo de pagamento enviado pelo processador não substitui a fatura fiscal emitida pela CHITAS, LDA.

A compra corresponde à edição do Workshop selecionada e não implica uma subscrição ou pagamentos recorrentes.

5. Acesso e participação online

O link de participação e as instruções de acesso serão enviados para o e-mail indicado na inscrição até ao dia anterior à realização do Workshop.

Se não receber essa comunicação até ao final desse dia, o participante deverá verificar as pastas de spam e correio não solicitado e contactar a organização através de faturacao@chitas.pt ou do telefone +351 916 064 649.

Para inscrições aceites no próprio dia do Workshop, o link será enviado após a confirmação do pagamento e antes do início da sessão.

O participante deve dispor de ligação à Internet, equipamento com som e navegador ou aplicação compatível com a plataforma comunicada. Qualquer requisito técnico adicional será informado antes da compra.

Os acessos destinam-se exclusivamente às pessoas abrangidas pela inscrição e não podem ser divulgados publicamente ou cedidos a terceiros sem autorização.

A inscrição não inclui acesso a gravações, salvo indicação expressa na oferta.

Se uma falha técnica imputável à organização impedir a prestação do Workshop, será disponibilizada uma solução adequada, que poderá incluir uma nova sessão ou o reembolso correspondente ao serviço não prestado, sem prejuízo dos direitos legais do participante.

6. Direito de livre resolução

Nas inscrições online efetuadas por consumidores, é reconhecido o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem indicação de motivo.

Para o exercer, basta comunicar inequivocamente a decisão à CHITAS, LDA, através dos contactos da cláusula 1. Pode ser utilizado o modelo no final destes termos, mas a sua utilização não é obrigatória.

O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor.

Se o Workshop começar durante aquele prazo, o início da prestação depende de pedido expresso do consumidor, registado em suporte duradouro. Havendo livre resolução após o início, apenas poderá ser cobrado o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado, quando cumpridos os requisitos legais.

O direito apenas se extingue com a execução integral do serviço se tiverem sido obtidos o consentimento expresso e o reconhecimento prévio dessa consequência. A aceitação geral destes termos não substitui essas declarações específicas.

7. Desistências fora do prazo de livre resolução

Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, aplica-se a seguinte política comercial.

Após o prazo de livre resolução, a inscrição pode ser transferida para outra pessoa identificada, para a mesma edição, se o pedido for recebido até 48 horas antes do início do Workshop.

A transferência para outra edição, se existir, está sujeita a disponibilidade e à confirmação da organização.

Fora do prazo legal de livre resolução, não há reembolso comercial do valor pago, sem prejuízo dos direitos do consumidor em caso de incumprimento da organização ou de outras normas legais imperativas.

Qualquer pedido deve ser dirigido ao contacto indicado na cláusula 1, com identificação da inscrição.

Nenhuma disposição desta política limita os direitos decorrentes de incumprimento da organização ou de outras normas legais imperativas.

8. Cancelamento ou alterações pela organização

Se o Workshop for cancelado pela organização, o participante tem direito ao reembolso integral do valor pago. Poderá optar por uma edição alternativa, se existir, mas não é obrigado a aceitar um vale ou transferência de inscrição.

Alterações relevantes à data, horário, modalidade ou conteúdo essencial serão comunicadas aos participantes. Quando não aceite uma alteração substancial, o participante poderá cancelar a inscrição e obter o reembolso integral.

Os reembolsos previstos nesta cláusula serão processados, em regra, pelo meio de pagamento original, no prazo máximo de 14 dias após o cancelamento ou a comunicação da opção do participante.

9. Conteúdos, materiais e gravações

Os materiais disponibilizados destinam-se ao uso pessoal dos participantes. Os direitos sobre a marca, apresentações e restantes conteúdos pertencem aos respetivos titulares.

Não é permitida a reprodução, comercialização, publicação ou distribuição dos materiais sem autorização, ressalvadas as utilizações permitidas por lei.

Para proteger a privacidade dos participantes e os direitos das formadoras, não é permitida a gravação ou divulgação de imagem, áudio ou intervenções de terceiros sem as autorizações necessárias.

Qualquer gravação promovida pela organização será previamente comunicada, com informação sobre a finalidade e as condições de utilização.

10. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados para gerir a inscrição, o pagamento, a faturação, as comunicações necessárias e a realização do Workshop, nos termos descritos na Política de Privacidade aplicável.

A CHITAS, LDA assegura o tratamento dos dados necessários à relação comercial e às suas obrigações fiscais. A intervenção da titular da marca e das formadoras, incluindo eventual acesso a dados dos participantes, está identificada na informação de privacidade disponibilizada antes da recolha.

A aceitação destes termos não constitui consentimento para marketing nem autorização genérica para tratar dados de saúde. Sempre que necessário, serão prestadas informações e recolhidas declarações específicas em separado.

Política de Privacidade: /politica-de-privacidade Contacto para proteção de dados: privacidade@imm.care

11. Apoio, reclamações e resolução de litígios

Os pedidos de apoio e as reclamações podem ser apresentados à CHITAS, LDA através dos contactos da cláusula 1.

Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), disponível em https://www.cniacc.pt.

A CHITAS, LDA informa que, à data destes termos, não se encontra vinculada a uma entidade de resolução alternativa de litígios específica, sem prejuízo do direito do consumidor de a contactar e de aceder aos tribunais nos termos legais.

O recurso a estes mecanismos não prejudica os direitos do consumidor de acesso aos tribunais nos termos legais.

12. Lei aplicável e versão dos termos

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

A versão destes termos aceite no momento da compra regula a respetiva inscrição. Alterações posteriores não modificam retroativamente as condições contratadas sem fundamento legal ou acordo válido.

Nenhuma cláusula exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

Modelo de comunicação de livre resolução

Destinatário: CHITAS, LDA — Rua da Pedra Alta, n.º 102, Vila Verde, 2705-900 Terrugem, Sintra — faturacao@chitas.pt

Comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução do contrato relativo à inscrição no Workshop «Cuidados Essenciais ao Recém-Nascido».

• Nome do consumidor:
• Morada do consumidor:
• E-mail utilizado na compra:
• Data da contratação:
• Referência da inscrição ou pagamento, se disponível:
• Data da comunicação:
• Assinatura, apenas se enviado em papel: